Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Oposição de embargos de declaração, insurgindo-se contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Conhecimento como Agravo Regimental, à vista da fungibilidade recursal, nos termos do art. 253 do RITJSP e do CPP, art. 579 - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido - Ausência de mácula aos comandos prequestionados - Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, negado provimento ao recurso... (Continua)