Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de se aferir eventual equilíbrio econômico-financeiro, porque a obrigação decorre de previsão legal, a qual deveria ter sido considerada quando da realização do contrato administrativo. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. Ação ajuizada pela concessionária de exploração da rodovia contra a concessionária de energia elétrica visando à condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a autora realiza as obras de ampliação da rodovia, às suas expensas. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. Incumbência da concessionária de serviço de energia elétrica, nos termos dos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95, e 175, IV, da CF. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 e do entendimento do STF na Adin 4.925, por se tratar de caso distinto. Impossibilidade de suspensão do processo em razão do tema 261 do STF, uma vez que aquela demanda versa sobre a cobrança de taxa pelo uso e ocupação de bens públicos, situação diversa. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)