Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito referente ao TOI 791700212 e anulando a cobrança. Apelo da concessionária ré, que alega a irregularidade no medidor de energia. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Consumo de energia com valores compatíveis todos os meses, sem grandes variações de kWh. Apelante que não juntou aos autos o histórico de consumo posterior à suposta regularização do relógio medidor, o que impossibilita a verificação da alegada fraude. TOI insuficiente a comprovar a regularidade da cobrança. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)