Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (04/01/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (03/05/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que tentou ingressar no estabelecimento prisional com porções de maconha em seu organismo - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários, pela confissão do agravante e pelo laudo de exame químico-toxicológico anexado aos autos - Correta a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - A falta disciplinar em apreço se reveste de elevada gravidade, pois a posse de drogas nos estabelecimentos prisionais subverte a função preventiva da pena, notadamente a prevenção especial negativa, além de comprometer o primado da disciplina e a saúde da população carcerária - Carecedor de interesse o pedido recursal de que a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena fique limitado à progressão de regime - Determinação que já constou, expressamente, da r. decisão recorrida - Recurso não provido