Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OPOSTOS À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 897-A, § 3º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Reputa-se intempestivo o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista quando os Embargos de Declaração não interromperam o prazo recursal do apelo porque opostos intempestivamente. Incidência do teor do CLT, art. 897-A, § 3º. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Precedentes . Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)