Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão do agravante ao regime fechado, a interrupção do lapso para a progressão de regime e a perda de 1/3 do tempo remido. Inconformismo com a perda dos dias remidos no patamar máximo. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Recurso parcialmente provido.... (Continua)