Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu munições e armas pertencentes à Delegacia de Polícia de polícia de Iguape - Apelação defensiva que se limita a impugnar a dosimetria penal - Fato de haver sido cometido o delito em face da Delegacia de Polícia que autoriza a exasperação da pena base - Nos termos do CP, art. 64, I, a contagem do período depurador da reincidência delitiva tem como termo inicial a publicação da sentença extintiva de punibilidade e não a data do fato ou mesmo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória - Reincidência caracterizada - Negado provimento ao apelo