Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Ação que visa a rescisão de contrato, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato verbal para fabricação e montagem de móveis planejados. Descumprimento contratual. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar o réu a entregar e montar o móvel. Rejeição do pedido de indenização por dano moral. Apelo da autora. Dano moral configurado. O descumprimento de contrato para fabricação e montagem de móveis planejados que inviabiliza a entrega dos bens adquiridos e demonstra desprezo à apelante configura dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com os precedentes do tribunal. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Art. 405 do CC. Majoração de honorários recursais rejeitada, conforme Tema 1059/STJ e CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)