Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - R.
sentença que acolheu a impugnação, reconhecendo a prescrição da execução, e julgou extinto o cumprimento de sentença - Admissibilidade - V. acórdão que transitou em julgado em julho/2015 - Determinação do juízo para impulsionar a execução em agosto/2015 - Cumprimento de sentença iniciado apenas em abril/2024 - Prescrição da pretensão executória - V. acórdão que transitou em julgado há mais de cinco anos antes do início da execução - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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