Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, (i) afastou a caracterização de prescrição e (ii) reconheceu a legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 10.11.23 - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Infração ao regramento legal do SFH não verificada - Recurso não provido