Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de tratamento oncológico. Paciente que já realizou quimioterapia, com outros medicamentos e contua experimentando a progressão da doença. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Urgência verificada. Indicação do fármaco completa. Dever de cobertura presente. Aparente situação de exceção ao rol da ANS, nos termos da Lei 14.454/22. Patologia que possui cobertura. Necessidade de resguardar o direito à vida que não deve ser restringido por norma administrativa (DUT). Aplicabilidade da Súmula 95 deste E. TJSP. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)