Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Pedido de obter carro reserva até o reparo do veículo. Autora que é motorista de aplicativo e depende do veículo para sua manutenção. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. Probabilidade do direito aferida pela comprovação de que faz jus a autora ao carro reserva e mediante o pagamento da cota participação. Perigo de dano evidenciado em face da demora da agravada em concluir o reparo do veículo, iniciado pela autor em 03/07/2024 e não concluído, ou seja, há mais de um mês. Tutela de urgência deferida para determinar à ré que entregue um carro reserva à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)