Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão dos contratos de aquisição e de financiamento c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de inadimplemento pelo alienante do bem, que deixou de entrega-lo aos adquirentes - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravados, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão reformada - Recurso provido