Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quarta ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático probatório dos autos, consignou que « o contrato de prestação de Serviços celebrado entre a Quarta Ré Transfolha Transporte e Distribuição Ltda e entre a Primeira Ré JF Ribeiro Transportes ME correspondeu a todo período do contrato de trabalho da Autora, bem como que esta prestou serviços em benefício da Quarta Ré Transfolha durante todo este período, pois inexiste nos autos qualquer elemento de prova que desconstitua as confissões de seu preposto . Pontuou que « não se discute a legalidade das terceirizações acima constatadas, sendo que referida situação atrai a responsabilidade subsidiária da 2ª (Fedex), 3ª (Cielo), e 4ª (Transfolha) Rés, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST . 3. Não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, afastar a terceirização, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)