Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.666/93, art. 89 (ATUAL CP, art. 337-E. O STF

dispõe que deverão ser analisados três critérios para verificar se efetivamente houve a prática do delito: 01º) Existência ou não de Parecer Jurídico que autorize a dispensa ou a inexigibilidade. Tal existência é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário; 02º) A descrição de especial finalidade do agente de lesar o Erário ou de promover enriquecimento ilícito; 03º) A descrição de vínculo subjetivo entre os agentes (STF. 01ª Turma. Inq. 3674/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/03/2017). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)