Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA -

Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que desclassificou a conduta de coação no curso do processo imputada para o delito do CP, art. 147, caput. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação... (Continua)