Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do CPC, art. 1.022, II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, os novos embargos declaratórios opostos em face da sentença pela autora foram considerados intempestivos, não por terem sido apresentados após o prazo de 05 dias (contados da intimação da decisão que rejeitou os primeiros acalaratórios da autora), mesmo porque eles foram devidamente opostos dentro do quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023). Aludidos embargos que foram tidos por intempestivos, porque o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora pretendia, a rigor, a modificação da sentença e não da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Parte contrária que não pode ser prejudicada em seu direito de recorrer pelo não conhecimento de embargos intempestivos opostos pela parte adversária. Na hipótese dos autos, só se descobriria a tal da intempestividade quando o magistrado proferisse a decisão não conhecendo dos novos embargos de declaração opostos pela autora, porque os considerou opostos não contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas contra a própria sentença. Recurso de apelação da Ecopower protocolado dentro da quinzena legal, portanto, tempestivamente. Precedente do E. STJ. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, sem modificação de seu resultado. ... (Continua)