Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o LCP, art. 65 - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime prisional escorreitamente estabelecidos. Dosimetria da pena mantida, com a concessão de sursis de ofício. Recurso parcialmente provido