Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 531.0068.2528.7049

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I O

Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()

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