Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2016, 2018 e 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Redirecionamento da ação contra os sócios em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Possibilidade - Objeção fundamentada na ilegitimidade passiva da sócia e da pessoa jurídica, por se tratar de obrigação propter rem - Escritura Pública de compra e venda não levada a registro e que não exime o proprietário/vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Alegada ausência de tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da empresa - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria distinta daquela submetida à apreciação no Juízo de origem, sem aparo no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)