Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.