Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 29,9%, fazendo a mensalidade de uma única vida aumentar de R$ 8.947,77 para R$ 11.623,15. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Agravante idosa, com 94 anos de idade, com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)