Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado pelo Ministro Relator para a denegação do agravo de instrumento do reclamado foi a ausência de atendimento aos requisitos insertos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, contra o qual o agravante não se insurge em suas razões de agravo . Agravo não conhecido .... (Continua)