Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno. Início da contagem do prazo para recolhimento do preparo. Data da publicação. Não atendimento da determinação pela agravante. Deserção mantida. Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quando tem início a contagem do prazo para o recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Prazo contado a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.578/SP