Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ EFETUOU A EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE «FATOR K, ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental, porque inútil. 2. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a demandada realizou o abatimento dos valores correspondentes ao «fator K em todas as faturas emitidas a partir da comunicação da alteração da destinação do imóvel por parte do demandante. Tal assertiva não foi impugnada pelo autor, de modo que se encontra superada a questão. Daí o improvimento do apelo. 3. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)