Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

Inteligência do CPC, art. 18. Descabida a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de defesa pessoal invocável por terceiro. Revogado o cancelamento da penhora do imóvel de propriedade registral da executada. Determinada intimação pessoal do terceiro adquirente, para eventual manifestação oportuna, nos termos do art. 675, § U do CPC. Rejeição do pedido de multa por litigância de má-fé, uma vez ausente apreciação da fraude à execução e a necessidade de aprofundamento e complementação da instrução sobre as condutas praticadas pela executada-agravada. Recurso parcialmente provido