Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Finalidade exclusiva de prequestionamento - Elementos anteriormente suscitados considerados incluídos no acórdão - CPC, art. 1.025 - Desnecessidade, ademais, de a decisão atacada fazer menção expressa a dispositivo legal - Embargos rejeitado... ()
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