Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida... (Continua)