Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de sentença - Obrigação de fazer - Tratamento médico - Dispensação de fármaco para hipossuficiente - Pedido de imposição de multa - Descabimento - Pena pecuniária diária já estabelecida em sede recursal no julgamento da ação cognitiva, em caso de descumprimento da decisão judicial - Eventual cobrança que deverá ser feita em via própria, sendo descabida a fixação de nova multa nesta sede executiva, ora promovida para obter o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na entrega da medicação, pena de bis in idem - Honorários advocatícios - Arbitramento inviável ante a ausência de impugnação - Aplicação analógica da regra do CPC, art. 85, § 7º, combinado com o julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ - Extinção da execução - Manutenção da sentença. ... (Continua)