Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. 1-

Decisão agravada que inverteu o ônus da prova do demandante com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. 2- CDC que não é aplicável à relação jurídica mantida entre a empresa agravante (Uber) e o motorista agravado, pois este se utiliza da plataforma Uber para desenvolver a sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do serviço. 3- Como é cediço, o aplicativo realiza a intermediação com os passageiros, razão pela qual o motorista-agravado não se adequa ao conceito de consumidor definido pelo CDC, art. 2º. Trata-se da denominada sharing economy (economia compartilhada), na qual os motoristas atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, e nem de consumo. 4- Relação contratual mantida entre as partes que é regulada pelo Código Civil, sendo aplicável, outrossim, a regra prevista no CPC, art. 373, com relação à distribuição do ônus da prova. 5- Precedentes desta E. Corte. 6- Decisão agravada reformada. 7- Provimento do recurso.¿... (Continua)