Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Insurgência da corré contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas por ela e deixou de apreciar pedido de declaração de nulidade do laudo pericial confeccionado. Recurso não conhecido no que se refere à análise das preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, bem como ao pedido de anulação do laudo pericial. Hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015, cujo rol é taxativo. Ademais, procedimento de produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados... (Continua)