Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO -

Falência - Decisão que a julgou parcialmente procedente, para habilitar o crédito da banca de advogados credora em R$ 69.750,00, como concursal trabalhista (limite de 150 salários-mínimos) e em R$ 2.925.577,78, como concursal quirografário - Crédito que corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do vencedor de processo ajuizado contra a falida - Sentença que constituiu o crédito em questão é anterior à quebra - Crédito submetido à concurso de credores e classificados em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI, c - Circunstância de a falida estar sob liquidação extrajudicial antes do pedido judicial de autofalência em nada muda a natureza concursal do crédito - Correção aplicada ao caso em consonância com o regramento aplicável à espécie (Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 8.177/91, art. 9º, caput) - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)