Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade demonstrados - Depoimentos dos guardas municipais vistos como válidos, já que coerentes e robustos - Confissão do acusado Adrian que encontra ressonância na prova colhida - Participação de menor importância não evidenciada - Conduta essencial para o cometimento do delito, perpetrado durante a madrugada - Rompimento de obstáculo delineado pela prova pericial - Condenação como medida certeira - Dosimetria - Uma das qualificadoras lançada, acertadamente, no âmbito do vetor «circunstâncias - Fixação favorável na base, inclusive - Reincidência específica que prepondera perante a confissão, esta não exteriorizada pela personalidade do agente, com repercussão na reprimenda final do acusado Adrian - Atenuante caracterizada como espontânea, e não voluntária, de modo que exercitada pela provocação ou mesmo de acordo com as circunstâncias do caso - Inteligência do CP, art. 67 - Precedentes da 5ª Colenda Câmara de Direito Criminal - Remansosa jurisprudência do STF - Regime inicial aberto corretamente fixado no que tange ao acusado José Janiel - Reincidência e maus antecedentes que escapam do teor da Súmula 269/STJ e permitem a fixação do regime inicial mais gravoso em relação ao acusado Adrian - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas para José Janiel e cabíveis somente quanto a ele - Ordem pública que deve ser resguardada em detrimento de Adrian, para evitar a reiteração delitiva, consubstanciada também pelo histórico na Seara Infracional - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)