Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Homicídio qualificado e Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, na forma do art. 69, também do CP). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)