Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para condenar a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos. 2. A Corte Regional assentou que « Pelo contexto fático, diante da diversidade de pessoas e os tipos de estabelecimentos em que a autora laborou - escola municipal com treze funcionários, setenta e quatro alunos por dia e comércio de vestuários com fluxo médio de duzentas e cinquenta e, quinhentas pessoas por dia- entendo demonstrado que a autora efetivamente laborava na limpeza de banheiro público e com grande circulação de pessoas .. No entanto, a v. decisão regional concluiu, com base no laudo pericial, que a autora não estava exposta a agentes insalubres em grau máximo e, por conseguinte, indeferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização e coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E, portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes de Turmas. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.