Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de apuração de haveres pela dissolução parcial de sociedade c/c restituição de valores - Decisão recorrida que, dentre outras questões, rejeitou as preliminares de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido