Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... (Continua)