Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado por concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação do réu; e subsidiariamente, (ii) se deve ser afastada a majorante de restrição da liberdade das vítimas; (iii) se é cabível o reconhecimento do crime único; e (iv) se é viável o abrandamento do regime para início do cumprimento da sanção corporal. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do réu isolada do restante do acervo probatório. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Reconhecimentos pessoais na fase extrajudicial, corroborados pelas demais provas produzidas. Relatos seguros das testemunhas policiais. Policial militar Victor que prendeu o réu imediatamente após o desembarque do automóvel usado na empreita criminosa, sem perdê-lo de vista. Credibilidade do depoimento policial. Versão frágil apresentada pela testemunha de defesa Eliane. Cabível a incidência da majorante de restrição da liberdade das vítimas. Restrições que se deram por períodos juridicamente relevantes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Configurado o concurso formal, tendo em vista que a ação única resultou em lesão a patrimônio de duas vítimas distintas. 5. Dosimetria redimensionada. Penas-base majoradas pelas diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Na segunda fase, mantida somente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, com exasperação na fração de 1/6. Necessidade de afastamento da agravante da reincidência, já que a condenação considerada foi extinta pelo cumprimento no ano de 2016, sendo inapta para fins de reincidência. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Ao final, aplicado o concurso formal entre os crimes de roubo, na fração mínima. 6. Regime inicial fechado bem estabelecido para prevenção e reprovação do delito, ante o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Insuficiência do regime prisional mais brando. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido