Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, sob o fundamento de que a reclamante tinha contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula 126. 3. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)