Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Ordem pública que merece resguardo - Fatos graves - Reincidência - Risco de reiteração - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Prisão domiciliar - Ausência de comprovação de que o paciente é único responsável pelos cuidados dos filhos - Inteligência do CPP, art. 318, VI - Ordem denegada... (Continua)