Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar a suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, porquanto, os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, quatro anos - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)