Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do CP, art. 51. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual - Tema 931 do STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Sentenciado que se encontra em cumprimento de sanção corporal e que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)