Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.5767.2511.4023

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

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