Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Comprovação do depósito na conta corrente e utilização do valor pelo autor. Quantia referente ao saldo residual de refinanciamento de contrato anterior. Validade contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)