Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude na utilização de boletos bancários enviados por e-mail para pagamento de fornecedores, alegadamente desviados para destinatário diverso do credor. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, considerando a alegação de fraude nos pagamentos realizados via plataforma bancária do réu, resultando no desvio de valores para destinatário estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Embora o pagamento dos boletos tenha sido realizado pela plataforma do banco réu, a fraude teve origem em boletos enviados diretamente ao e-mail da autora por terceiros, o que implica responsabilidade da autora em conferir os dados antes de efetivar o pagamento. 4. O fornecedor dos produtos havia alertado a autora quanto a golpes e recomendou a verificação dos dados dos boletos, especificamente o código do banco e a origem do título, precauções que não foram observadas. 5. A ausência de comprovação de qualquer falha na emissão do boleto pela instituição financeira e a inexistência de nexo causal direto entre a fraude e os serviços bancários oferecidos ao cliente excluem a responsabilidade do banco, configurando-se culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CDC, art. 14, §3º, II, Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara