Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Depoimento pessoal efetivamente realizado - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação (refinanciamento) - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta do contratante e de sua efetiva utilização - Inocorrência de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor