Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, quando não, o decote da majorante e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Majorante evidenciada. Natureza objetiva. Precedentes do STF. Concurso material bem caracterizado. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido