Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA FLEXTOUCH) E SENSOR DE GLICOSE. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO AUTOR, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO QUADRO CLÍNICO DO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA