Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Ausência dos requisitos para aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 300. Revogação da liminar. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido