Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, porquanto a Corte de origem não se manifestou em relação ao conteúdo inserto na certidão lavrada pelo oficial de justiça, na parte em que fez constar que a JBS S/A não operava no local onde o Frigorífico MARGEN funcionava, bem como sobre o documento que, alegadamente, comprovaria a tese da recorrente de que não adquiriu nenhuma unidade produtiva do Grupo Torlim na Unidade Federativa de Santa Catarina. Configurado o prejuízo processual de que trata o CLT, art. 794, é de se conhecer e prover a revista pela alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, para declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRT da 12ª Região, a fim de que, de forma explícita, manifeste-se quanto à certidão lavrada pelo oficial de justiça, bem como sobre a prova documental indicada pela recorrente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)